Direito do Consumidor

Consulte os órgãos de proteção ao crédito para saber quem fez a inscrição e guarde o comprovante. Se a dívida não existe ou já foi paga, é possível pedir a exclusão do registro e, em muitos casos, indenização por dano moral. Atenção: se já houver outra negativação legítima no seu nome, a indenização pode não ser devida, embora o cancelamento do registro indevido continue sendo seu direito (Súmula 385 do STJ).

Sim. Valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos e, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a devolução pode ser em dobro, salvo engano justificável do fornecedor. Também é possível pedir o cancelamento do contrato e, conforme o caso, indenização.

Você pode escolher entre exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com a devolução do valor pago, corrigido (art. 35 do CDC). Nas compras feitas fora da loja física, você ainda tem 7 dias, a partir do recebimento, para desistir sem precisar justificar.

Em regra, 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Quando o defeito não é aparente, o prazo começa a contar quando ele surge. Se o fornecedor não resolver em até 30 dias, você pode escolher entre a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço.

No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado; acima disso, e até 40 salários mínimos, a presença do advogado é obrigatória. Mesmo nos casos menores, a orientação profissional ajuda a reunir as provas certas e a pedir tudo o que é devido.

Não. Todo o atendimento é online, da primeira conversa ao acompanhamento do processo.