O que é
São cobranças feitas diretamente na conta corrente, no cartão ou no benefício previdenciário sem que o consumidor tenha contratado o serviço: seguros, títulos de capitalização, “cestas” de tarifas, assinaturas e contribuições a associações, entre outros.
Quais são os requisitos
- Falta de autorização expressa: o fornecedor precisa comprovar que o consumidor contratou o serviço de forma clara.
- Identificação dos lançamentos: extratos com as datas e os valores descontados.
- Tentativa de solução: o pedido de cancelamento e estorno ao banco, à ouvidoria ou ao consumidor.gov.br reforça o caso.
Como a Justiça tem decidido
O Código de Defesa do Consumidor considera abusivo condicionar ou impor serviços não solicitados (art. 39, I e III). Na mesma linha, a Súmula 532 do STJ afirma que o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso é prática abusiva e ato ilícito indenizável.
Comprovado o desconto indevido, os valores devem ser devolvidos e, segundo o Tema 929 do STJ (setembro de 2026), a devolução é em dobro sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, salvo engano justificável do fornecedor. O dano moral não é automático: costuma ser reconhecido quando os descontos são reiterados, atingem verba alimentar ou o fornecedor ignora as reclamações do consumidor.
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Este artigo tem caráter informativo, foi atualizado em novembro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
