Direito do Trabalho

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso, não convém deixar para depois.

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477 da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

Pode ser possível. A justa causa só é válida nas hipóteses previstas em lei (art. 482 da CLT), e cabe à empresa provar a falta grave. Quando a punição é desproporcional ou não há provas, a Justiça pode convertê-la em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas correspondentes.

Sim, se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego: trabalho pessoal, contínuo, remunerado e subordinado (art. 3º da CLT). Nesse caso, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todos os direitos do período.

Sim. Atuamos tanto na defesa de trabalhadores quanto de empresas em reclamações trabalhistas, além de orientar empregadores de forma preventiva.

Não. O atendimento é totalmente online, e os processos na Justiça do Trabalho tramitam de forma eletrônica. Quando há audiência, ela pode ser presencial ou por videoconferência, conforme a Vara.