O que é
São contratos de empréstimo, cartão de crédito consignado (RMC/RCC) ou refinanciamentos feitos em nome do consumidor sem a sua autorização, geralmente por fraude ou por venda enganosa. É comum que aposentados e pensionistas descubram descontos mensais no benefício sem nunca terem pedido o crédito.
Quais são os requisitos
- Ausência de contratação válida: o consumidor não assinou, não autorizou ou foi induzido a erro sobre o que estava contratando.
- Prova dos descontos: extratos bancários ou do benefício (o extrato de empréstimos do INSS pode ser obtido pelo Meu INSS).
- Reclamação prévia, de preferência: o protocolo de contestação junto ao banco ajuda a demonstrar a recusa do fornecedor em resolver.
Como a Justiça tem decidido
Pela Súmula 479 do STJ, bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias, por se tratar de risco da própria atividade. Assim, cabe ao banco provar que o contrato foi realmente feito pelo cliente.
Sobre a devolução, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável. Em setembro de 2026, ao julgar o Tema 929 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ confirmou que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. A tese foi fixada sem o antigo limite temporal de 30/03/2021, e a omissão ou recusa do fornecedor em resolver depois de uma reclamação formal passou a ser tratada como indício de cobrança contrária à boa-fé.
Quando os descontos atingem verba de natureza alimentar, como aposentadoria, muitos tribunais também reconhecem indenização por dano moral, sempre conforme as circunstâncias do caso.
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Este artigo tem caráter informativo, foi atualizado em novembro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
