O que é
Ocorre quando a loja virtual ou o marketplace não entrega o produto no prazo prometido, entrega item diferente do anunciado ou simplesmente desaparece após o pagamento. Também entram aqui as compras canceladas sem estorno.
Quais são os requisitos
- Prova da compra e do pagamento: pedido, nota fiscal, comprovante do Pix ou fatura do cartão.
- Prova do descumprimento: rastreio, prints do anúncio e do prazo de entrega, conversas com a loja.
- Escolha do consumidor: pelo art. 35 do CDC, você pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com devolução do valor pago, corrigido.
- Direito de arrependimento: nas compras feitas fora da loja física, há 7 dias, a contar do recebimento, para desistir sem justificativa (art. 49 do CDC).
Como a Justiça tem decidido
A oferta anunciada obriga o fornecedor (art. 30 do CDC), e todos os que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). Por isso, os tribunais frequentemente responsabilizam não só o vendedor, mas também a plataforma que intermediou a venda e recebeu o pagamento, embora isso dependa do papel efetivo que ela teve na operação.
Na maior parte dos casos, a condenação envolve a entrega do produto ou a devolução do dinheiro. A indenização por dano moral não é automática e costuma ser reconhecida quando há circunstâncias que vão além do simples atraso, como descaso reiterado ou prejuízo relevante.
Precisa de orientação?
Cada caso tem detalhes que fazem diferença no resultado. Se você está passando por uma situação parecida, fale com um advogado pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato. O atendimento é 100% online.
Este artigo tem caráter informativo, foi atualizado em novembro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
