O que é
Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada contratada ou do limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da Constituição). Devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI), ou compensadas em banco de horas válido.
Quais são os requisitos
- Trabalho além da jornada: inclusive em intervalos não concedidos, antes do início ou depois do registro de saída.
- Prova do horário: cartões de ponto, mensagens, e-mails, registros de sistemas e testemunhas.
- Compensação válida: o banco de horas precisa seguir as regras do art. 59 da CLT; se for irregular, as horas devem ser pagas.
Como a Justiça tem decidido
Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a registrar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Segundo a Súmula 338 do TST, se a empresa não apresenta os controles de ponto sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, que pode ser afastada por outras provas. Cartões com horários “britânicos”, sempre idênticos, também perdem valor como prova.
Quanto ao intervalo para refeição, após a Reforma Trabalhista a supressão total ou parcial dá direito ao pagamento apenas do tempo suprimido, com adicional de 50% e natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT).
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Este artigo tem caráter informativo, foi atualizado em novembro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
