O que é
Verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar quando o contrato de trabalho termina. Na dispensa sem justa causa, incluem saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, 13º salário proporcional, liberação do FGTS e multa de 40% sobre os depósitos.
Quais são os requisitos
- Tipo de rescisão: os valores mudam conforme o motivo (dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo entre as partes).
- Prazo: o pagamento deve ser feito em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).
- Prazo para cobrar: até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Como a Justiça tem decidido
O atraso no pagamento gera multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º, da CLT). Segundo a Súmula 462 do TST, essa multa é devida mesmo quando o vínculo de emprego só é reconhecido em juízo.
Além disso, se na primeira audiência a empresa não pagar as verbas que não estão em discussão, elas são acrescidas de 50% (art. 467 da CLT). O FGTS não depositado durante o contrato também pode ser cobrado na mesma ação.
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Este artigo tem caráter informativo, foi atualizado em novembro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
