Direito de Família

O valor considera as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga (art. 1.694 do Código Civil). Não existe um percentual fixo previsto em lei: cada caso é analisado com base nos gastos e na renda comprovados.

Sim. Se houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir a revisão do valor, para mais ou para menos (art. 1.699 do Código Civil). Até a nova decisão, o valor antigo continua valendo.

Quando o casal está de acordo, o divórcio pode ser feito em cartório, inclusive de forma online, sempre com a assistência de advogado. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, isso é possível mesmo havendo filhos menores, desde que as questões de guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça.

A guarda compartilhada é a regra quando os dois genitores estão aptos a exercer o poder familiar. Ela significa que as decisões importantes sobre a vida dos filhos são tomadas em conjunto; não significa, necessariamente, que a criança passará metade do tempo em cada casa.

Nem sempre. Valores como FGTS, PIS-PASEP e saldos bancários de pequeno valor podem, em muitos casos, ser liberados aos herdeiros por alvará judicial, sem inventário (Lei nº 6.858/1980). Quando há outros bens, como imóveis e veículos, o inventário costuma ser necessário.

Sim. O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses a partir do falecimento, e o atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei de cada estado.